Muitos trabalhadores ainda se perguntam se depois de assinar a rescisão posso entrar na justiça. A resposta é sim. A assinatura da rescisão não significa que todos os seus direitos foram automaticamente respeitados ou que você está impedido de buscar reparação por eventuais injustiças. Neste artigo, vamos explicar de forma detalhada como funciona esse processo, quais são os seus direitos e quais passos tomar caso perceba que foi prejudicado.

O que significa assinar a rescisão?

Definição de rescisão contratual

Assinar a rescisão é um procedimento formal que confirma o fim do vínculo empregatício. A rescisão pode ocorrer por iniciativa do empregador, do empregado ou de comum acordo. No momento da rescisão, são calculadas e quitadas verbas como saldo de salário, férias, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e multa de 40% (em casos de demissão sem justa causa).

Implicações da assinatura

Apesar da formalidade, a assinatura no termo de rescisão não implica que o trabalhador concorda com todos os valores pagos, tampouco renuncia a direitos que não foram cumpridos. Em muitos casos, o trabalhador só descobre irregularidades dias ou semanas após a assinatura, quando analisa com calma os valores recebidos ou consulta um especialista. E é aí que entra a importância do próximo passo: a possibilidade de recorrer à Justiça do Trabalho.

Direitos trabalhistas após a rescisão

Direitos preservados

Mesmo após a assinatura da rescisão, diversos direitos continuam protegidos por lei. Se durante o contrato de trabalho houve, por exemplo, excesso de jornada sem pagamento de horas extras, ausência de depósitos de FGTS, desvio de função, assédio moral ou descumprimento de normas de segurança, o trabalhador pode sim ingressar com ação judicial para exigir reparação.

Consequências da não observância dos direitos

Quando o trabalhador não busca seus direitos, abre-se precedente para que empregadores mantenham práticas abusivas. Além disso, ele pode deixar de receber valores significativos aos quais tem direito. A omissão acaba favorecendo quem comete a irregularidade e prejudicando não apenas aquele empregado, mas todos os outros na mesma situação.

Prazos legais para ação após a rescisão

Prazo para reclamações trabalhistas

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista até dois anos após o término do contrato. Dentro desse prazo, é possível cobrar valores retroativos dos últimos cinco anos de vínculo.

Importância dos prazos

O prazo é considerado de prescrição bienal. Isso significa que, após dois anos da data de saída, o trabalhador perde o direito de ajuizar qualquer ação relacionada àquele contrato. Por isso, é fundamental não deixar para depois. A orientação jurídica rápida pode garantir a recuperação de verbas importantes.

Casos em que é possível entrar na justiça após a rescisão

Discrepâncias no pagamento e benefícios

Se após analisar os recibos, contracheques ou extratos do FGTS, o trabalhador notar que algo não bate, como descontos indevidos, falta de pagamento de férias ou não recebimento de adicionais (como periculosidade ou insalubridade), isso é motivo mais do que suficiente para procurar a Justiça.

Violações de direitos trabalhistas

Outros motivos incluem a prática de assédio moral ou sexual, jornada exaustiva sem pagamento devido, alteração unilateral de função ou salário, entre outras condutas ilícitas por parte do empregador. Todos esses casos configuram violação aos direitos garantidos por lei e podem ser levados ao Judiciário, mesmo com a rescisão já assinada.

Aliás, para quem deseja aprofundar o conhecimento sobre prazos e situações em que é possível recorrer, recomendamos fortemente a leitura do artigo Quanto tempo eu tenho para entrar com uma ação trabalhista?. Esse conteúdo explica em detalhes os limites legais e as estratégias para não perder seus direitos por causa do tempo.

Preparação para ação judicial

Documentação necessária

Para iniciar uma ação, é essencial reunir documentos como: carteira de trabalho (CTPS), contrato de trabalho, recibos de pagamento (holerites), termo de rescisão, extratos do FGTS, comprovantes de horas extras, e-mails, conversas e qualquer outro registro que comprove a alegação do trabalhador.

Escolha do advogado

Contar com um advogado trabalhista é um passo importante. O profissional poderá analisar os documentos, fazer os cálculos corretos e ajuizar a ação com a argumentação técnica adequada. Além disso, poderá negociar acordos ou buscar a indenização mais justa possível, inclusive por danos morais quando for o caso.

Alternativas à ação judicial

Mediação e conciliação

Antes mesmo de entrar com a ação, é possível buscar uma solução amigável com o empregador. A mediação ou conciliação pode ocorrer diretamente com a empresa ou por meio de órgãos como o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.

Benefícios das alternativas

Essas soluções muitas vezes são mais rápidas, menos desgastantes e ainda garantem os direitos do trabalhador. Porém, atenção: qualquer acordo precisa ser vantajoso e justo. Não aceite propostas inferiores ao que você tem direito apenas por pressão.

Conclusão

Sim, é possível entrar na justiça depois de assinar a rescisão, desde que sejam respeitados os prazos legais e que existam motivos legítimos para isso. Nenhum trabalhador é obrigado a aceitar perdas ou omissões apenas porque assinou um documento. A Justiça do Trabalho existe justamente para garantir que os direitos sejam respeitados, mesmo após o término do vínculo.

Se você desconfia que algo está errado ou ficou em dúvida após o desligamento, não espere demais. A orientação jurídica pode esclarecer e até recuperar valores importantes para você e sua família.

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